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Aula 07 - pratica V

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O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições
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    CASO CONCRETO: VII Exame da OAB - PROVA PR  Á TICO - PROFISSIONAL -  Á REA: DIREITO CONSITUTCIONAL. O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers , estabelecendo multas pelo descumprimento e grada c ̧a   ̃ o nas puni c ̧o   ̃ es administrativas, al e ́ m de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscaliza c ̧a   ̃ o dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. T i ́ cio, contratado como advogado J u ́ nior da Confedera c ̧a   ̃ o Nacional do Com e ́ rcio, e ́  consultado sobre a possibilidadedeajuizamentodemedidajudicial,apresentandoseuparecerpositivoquanto a  ̀ mat e ́ ria,pois a referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da a c ̧a   ̃ o judicial constante do parecer. Na qualidade de advogado, elabore a pe c ̧ a cab i ́ vel, observando: a) compet e ̂ ncia do Ju i ́ zo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de m e ́ rito constitucionais e legais vinculados; d) requisitos formais da pe c ̧ a; e) tutela de urg e ̂ ncia.
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