Presentations & Public Speaking

24 pages
5 views

17677-59861-1-PB.pdf

of 24
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Share
Description
O presente trabalho versa sobre a aquisição da nacionalidade brasileira nata dos filhos de cidadãos brasileiros gerados por “barriga de aluguel” no exterior. Primeiramente, busca-se contextualizar tal prática no âmbito nacional, em vista dos
Transcript
   R”D“, S, V. , N. , . ‑, M ‑ “   " ”           Surrogacy abroad and the acquisition of brazilian citizenship !"#$%&'(" *+ ,#-.( /+"0#"1# Doutor em Direito UFRGS e Pós‑Doutor em Direito UFSC. Profes # sor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da URI, Santo Ângelo, RS. E‑mail orisbaldelolmo@gmail.co $ Recebido em .. | “provado em .. R : O presente trabalho versa sobre a aquisição da nacionalidade  brasileira nata dos lhos de cidadãos brasileiros gerados por barriga de aluguel no exterior. Primeiramente, busca‑se contextualizar tal prática no âmbito nacional, em vista dos dispositivos da legislação  brasileira em vigor. Observa‑se que a falta de instrumento normativo especíco sobre o tema tem levado muitos brasileiros a recorrer a esse tipo de serviço no exterior. “ seguir, analisa‑se a experiência de países que permitem esse comércio transnacional. Por m, argumenta‑se que há possibilidade, na esfera do Direito Internacional Privado, de aquisi # ção da nacionalidade brasileira nata.P‑ Técnicas de reprodução assistida aquisição da na # cionalidade brasileira gestação de substituição no exterior.“ This article examines the acquisition of ”razilian citizen # ship at birth by children born abroad through surrogacy to ”razilian citizen parents. In the rst part, this practice is examined in the nation # al context, in light of the current ”razilian legislation. It is observed that the lack of a specic law covering this subject has been impelling several ”razilians to contract this kind of service abroad. Next, a brief   " R”D“, S, V. , N. , . ‑, M ‑ “  overview of the experience of countries that allow this transnational commerce is presented. In the nal part, it is argued that, based on private international law, the acquisition of ”razilian citizenship is possible.K “ssisted reproductive techniques acquisition of ”razilian citizenship surrogacy abroad.S. . Considerações iniciais ‑ . Gestação de substituição na le # gislação pátria ‑. O comércio internacional da barriga de aluguel ‑ . “ aquisição da nacionalidade brasileira pelos lhos genéticos de  brasileiros nascidos por meio de barriga de aluguel no exterior – . Considerações nais – . Notas de referência. . Considerações iniciais Com o avanço da medicina, muitas técnicas de reprodução assistida têm sido criadas e aperfeiçoadas com o objetivo prin # cipal de resolver diculdades relativas à reprodução humana, consistindo em importante recurso para aqueles que têm pro #  blemas relacionados à fertilidade e à esterilidade.Nesse contexto, a partir do momento que a fertilização %2 3%45$#  permitiu que a fecundação do gameta masculino e o óvulo feminino ocorresse em um tubo de ensaio a m de que, poste # riormente, o embrião fosse transferido para o útero de uma mu # lher, surgiu a possibilidade de uma mulher mãe gestacional gerar um lho com o óvulo de outra mãe genética. É possível, ainda, haver uma terceira pretendente à mãe, quando for utili # zado banco de óvulos mãe socioafetiva. Esse método revolucionário pode ser o único meio para mui # tos casais, hétero ou homossexuais, realizarem o seu sonho de constituir uma família. No entanto, em nosso país, a cessão do útero somente é possível em situações bem especícas, confor # me será visto no decorrer deste artigo. “ mulher que ceder o seu útero para gestar o bebê de outrem não poderá receber qualquer contraprestação nanceira para tanto, sendo vedado, portanto, o que se chama popularmente de barriga de aluguel.   R”D“, S, V. , N. , . ‑, M ‑ “   " No ”rasil, embora inexista legislação especíca sobre o as # sunto, há normas voltadas para a comunidade médica, de cunho ético e deontológico, com o intuito de pautar a utilização de téc # nicas de reprodução assistida no exercício da medicina em terri # tório nacional. “ssim, quando os interessados não se enqua # drarem nos parâmetros estabelecidos para utilização de técnicas de reprodução assistida, podem vir a optar por procurar clíni # cas e médicos no exterior, em países onde a legislação seja mais exível, muitos dos quais permitem a gestação de substituição mediante contraprestação nanceira.Esse fenômeno, o qual se tem denominado de turismo re # produtivo,   vem sendo observado com cada vez mais frequên # cia entre os brasileiros, advindo uma série de questões jurídi # cas a serem analisadas. Tais temas muitas vezes não encontram subsídios no ordenamento jurídico pátrio, que ainda apresenta muitas lacunas a respeito do assunto.Questiona‑se o direito dessa criança, nascida no exterior e lha de cidadão brasileiroa, à nacionalidade brasileira nata, uma vez que normalmente é gerada por meio de gestação de substituição mediante pagamento – situação que não seria au # torizada no ”rasil.O presente trabalho abordará primordialmente essa questão, analisando brevemente as normas relacionadas sobre o tema em vigor no País, sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, de assaz complexidade e de dimensão interdisciplinar. . Gestação de substituição na legislação pátria “s técnicas de reprodução medicamente assistida ocorrerão sempre que houver qualquer tipo de interferência médica para viabilizar ou facilitar a procriação,   não abrangendo tão somen # te os procedimentos de inseminação articial ou fertilização %2 3%5$#  e suas variações, mas também outros métodos no qual há a relação sexual, como a administração de medicamentos para   " R”D“, S, V. , N. , . ‑, M ‑ “   estimular a ovulação. “ m de melhor contextualizar o tema, vale lembrar alguns conceitos presentes ao estudarmos essas técnicas, que, de modo geral, poderão ser classicadas em    a intracorpóreas método por meio do qual a fecundação ocorre no interior do corpo da mulher, no qual é inserido o ga # meta masculino no aparelho genital feminino tal como a insemi # nação articial  b extracorpóreas trata‑se da fertilização %2 3%5$#  FIV, pro # cedimento em que o óvulo e o espermatozoide são fecundados fora do corpo da mulher, em um tubo de ensaio ou mídia de cultivo, para, posteriormente, o óvulo fecundado ser transferido para o úteroc homólogas quando é utilizado o material genético – óvulo e espermatozoide – do próprio casal ed heterólogas quando é utilizado o material genético de do # adores, seja o óvulo, o espermatozoide ou ambos.“ gestação de substituição, doação temporária do útero, bar # riga solidária ou maternidade por sub‑rogação, popularmen # te conhecida como barriga de aluguel, é objeto de escassa normatização pela legislação brasileira vigente, que não logra acompanhar a rapidez das evoluções cientícas que a tecnologia proporciona. Transcorridas mais de três décadas do nascimento do pri # meiro bebê de proveta brasileiro nascido em  de outubro de , ainda não há, no País, legislação especíca que regule a prática, a exceção de normas de conduta médica, emanadas pelo Conselho Federal Medicina CFM, e de poucos dispositivos do Código Civil, que são insucientes para sanar todos questiona # mentos jurídicos daí advindos – de âmbito civil, administrativo e penal –, dadas as consequências da utilização das técnicas de reprodução assistida. O art.. do Código Civil limita‑se a prever a presunção da paternidade, no âmbito da união matrimonial, em casos que en # volvem fertilização assistida.   Infelizmente, o referido documen # to legal é silente no que diz respeito à conguração da materni #   R”D“, S, V. , N. , . ‑, M ‑ “   " dade em tais situações. Segundo a lei civil, mãe é a parturiente – aquela que gestou e deu a luz à criança – e em seu nome será emitida a Declaração de Nascido Vivo DNS, que subsidiará o registro civil do menor.   No entanto, a utilização de métodos de reprodução assistida exibilizou um dos mais antigos e tra # dicionais princípios do direito – 1(5+$ &+16+$ 7+$5( +&5 – uma vez que a mãe gestacional pode não ser a mãe genética.“pesar de louvável, a tentativa do legislador de abordar a matéria deixou a desejar e suscitou mais questionamentos do que preencheu lacunas. Nesse sentido, Venosa adverte que o Código Civil não autorizou nem regulamentou a reprodução assistida, solucionando apenas esse aspecto sobre a presunção da paternidade.  Cumpre ressaltar que já tramitaram ou tramitam no Congresso Nacional inúmeros projetos de lei com vistas a re # gulamentar a utilização das técnicas de reprodução assistida. Entre eles pode‑se citar PL n %  ./, PL n %  ./, PL n  %  ./, PL n %  ./, PL n %  ./, PL n %  ./, &' ( % ./ e PL n  % /. Em sua maioria, eles proíbem a gestação por sub‑rogação na sua forma comercial.Em vista da lacuna legal, o órgão de scalização especíco da classe médica, o Conselho Federal de Medicina, criado pela Lei ( % ./, estabeleceu diretrizes básicas de conduta ética sobre o assunto, por meio de resolução, que tem como destinatários os médicos que atuam no território nacional. Tal órgão, que tem natureza jurídica de autarquia federal, exerce a atividade de s # calização do exercício prossional da medicina.  “tualmente, a principal norma sobre o assunto consiste na )*+%,-./% ( %  ., de  de setembro de . “ntes dela, as Resoluções n % ./, n % ./ e n %  ./ traziam disposições sobre o tema. De acordo com a Resolução, os médi # cos, no desempenho de suas funções em clínicas, centros e servi # ços de reprodução humana, deverão observar certos princípios na utilização de métodos de reprodução assistida, tais como não podem ser utilizadas para a escolha de sexo ou de qualquer
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks