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INTRODUÇÃO AO DIREITO Sumários desenvolvidos INTRODUÇÃO AO DIREITO

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INTRODUÇÃO AO DIREITO Sumários desenvolvidos INTRODUÇÃO AO DIREITO
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  INTRODUÇÃO AO DIREITO Sumários desenvolvidos   1 INTRODUÇÃO AO DIREITO umários desenvolvidos   Introdução A possibilidade de, como juristas , interpelarmos directamente o direito . A pergunta dirigida ao quid jus  orientada por uma intenção normativa  —   distinta da exigência de distanciação metanormativa  imposta por uma abordagem analítico- -epistemológica, por uma determinação sociológica ou por uma reconstrução semiótica (todas elas a postularem o direito como objecto investigável )   ... mas também inconfundível com a preocupação reflexiva radical da interrogação filosófica [esta última a remeter-nos ao srcinarium  do sentido «civilizacional» do direito, nas suas condições, funções e fundamento material]. Algumas especificações indispensáveis. 1. O contraponto com os problemas de quid juris  (questões suscitadas na perspectiva do direito e que o postulam como «perspectiva investigante» ou como intenção). 2. A recusa de uma abordagem que distinga os problemas de  direito e o problema do  direito confiando-os a «territórios» estanques (para admitir que só os primeiros importam hoje ao  jurista ). A nossa circunstância a exigir uma interpenetração cada vez mais exigente dos referidos «territórios» ou das questões a que estes respondem. 3. A intenção normativa (capaz de orientar uma  perspectiva interna ) e o seu problema- desafio no nosso contexto prático-cultural: (a) a procura de uma perspectiva interna  distinta daquela que o discurso jurídico do século XIX nos ensinou a reconhecer (remissão para um dos temas capitais do nosso curso…e que o j ustifica enquanto tal!);  INTRODUÇÃO AO DIREITO Sumários desenvolvidos   2 (b) a procura de uma perspectiva interna  num contexto de multiplicação (fragmentação) das perspectivas de compreensão do direito (a superação do paradigma do normativismo legalista e a impossibilidade de reconstruir um paradigma alternativo); (c) a procura de uma perspectiva interna  num contexto de reconhecimento e de valorização dos «códigos» linguísticos  e extralinguísticos  que distinguem os grupos ou  pequenas comunidades (de advogados, de juízes, de «académicos»)…   4. A antecipação (meramente alusiva) de uma resposta: uma experiência da autonomia do direito  que vê neste direito uma  prática-procura  (comprometida com um exercício de demarcação humano/ /inumano ) … mas então também um sentido -exigência e uma experiência continuada  de realização (apoiados num discurso culturalmente autónomo). Ora uma prática-  procura  que encontra a sua «claridade matinal» (plenamente assumida) na experiência da civitas romana (e na  praxis de responsa que a ilumina). Uma prática-procura comprometida com uma «civilização» (greco-romana, judaico-cristã e europeia)? [Uma acentuação esta última que nos autoriza a compreender que o nosso problema seja também o do «sentido civilizacional» do direito].   Elementos de estudo:  —  A. CASTANHEIRA NEVES , « Relatório...», in Curso de  Introdução ao Estudo do Direito  —   Textos compilados ( Textos de introdução ao estudo do direito ), cit. (na  Bibliografia  principal ), pp. 7-17 (pontos 2., 3. e 4.), 32-34 (pontos 7. e 8.), 58  —  65 (pontos 12 e 13)  —   Fernando José BRONZE ,  Lições de Introdução ao direito ,   2º edição, Coimbra 2006, pp. 11-29.  INTRODUÇÃO AO DIREITO Sumários desenvolvidos   3 Primeira Parte O direito como dimensão da nossa prática: o problema do seu «sentido civilizacional» Capítulo I O sentido geral do «projecto humano» do direito 1.   A experiência imediata da controvérsia  concreta traduzida numa abordagem perfunctória do seu contexto-correlato comunicacional: a reconstrução analítica da ordem jurídica . 1.1. A controvérsia como problema prático mergulhado no mundo (o srcinarium  da comunicação-compreensão). Os elementos da controvérsia juridicamente relevante: α) a situação histórico-concreta partilhada; )  o contexto- ordem  (e a dogmática integrante que o estabiliza num sistema de referências) [um horizonte integrante de fundamentos e de critérios estabilizados num sistema] ) os sujeitos na sua autonomia- diferença  [diversas posições sobre a mesma situação histórico-concreta (a assumir no mesmo horizonte de fundamentos e critérios)]; ) a exigência de «tratamento» (ou de assimilação) desta diferença [a impossibilidade de ficar por uma resposta que se limite a confrontar ou a esclarecer afirmações possíveis da subjectividade-autonomia]. A controvérsia como litígio ( versus  diferendo)   e a experiência de tratamento que a (o) assimila. A convocação de um terceiro imparcial : a «tercialidade» que se exprime   num autêntico sujeito-julgador (que não é  parte !) e aquela que corresponde à pressuposição de um sistema de fundamentos e de critérios  jurídicos  (e que nos liberta assim de um decisionismo arbitrário).  INTRODUÇÃO AO DIREITO Sumários desenvolvidos   4 1.2.  A pressuposição da ordem e a analítica que lhe corresponde. 1.2.1. Uma tectónica determinada por três grandes linhas estruturais (a assumir uma significativa herança de especificações das intenções à normatividade, se não mesmo das dimensões da justiça) : α) ordo partium ad partes ;   ) ordo partium ad totum ;   ) ordo totius ad partes . Uma consideração atenta dos equilíbrios manifestados nesta estrutura (e nas suas três linhas):  —    a constância dos desempenhos relacionais e da intersubjectividade que lhes corresponde (a conexão direitos / deveres ) ;  —    as diversas «qualidades» dos sujeitos (  privados e  públicos ,  privados e socii );  —    algumas especificações do equilíbrio paritário (primeira linha) e da intenção à justiça ( comutativa  e correctiva ) que nele se manifesta; a)   A «troca» nas «transacções particulares voluntárias» (na «troca de bens feita de livre vontade»), iluminada pelas categorias da «perda» e do «ganho» e associada a uma dinâmica de  participação    —   uma dinâmica sustentada numa exigência de igualdade das prestações e das expectativas que lhe correspondem... mas nem por isso menos compossível com o «lucro» (e nestes sentido também a admitir o risco do «prejuízo»). O exemplo paradigmático do contrato  privado .  b)   As «transacções particulares involuntárias» e a pretensão-exigência de repor o equilíbrio (de integração)  perturbado  [«De tal sorte que o  justo nas transacções involuntárias [seja] o que está no meio termo entre um certo lucro e um certo prejuízo: é ter antes e depois uma parte igual»]. O exemplo da responsabilidade civil :   o objectivo de tornar o lesado indemne  (sem dano, na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o dano).  A lição da  Ética a Nicómaco de   A RISTÓTELES  (Livro V, IV , 1131-1132 )  —    as distintas «máscaras» do sujeito comunitário (da comunidade  de valores ou de «bens jurídicos» à societas -providência) [uma breve alusão (remissiva) a duas imagens da societas politicamente organizada em Estado: (a) aquela em que o «estatuto» universal da cidadania  é dominado pela garantia da  INTRODUÇÃO AO DIREITO Sumários desenvolvidos   5 compossibilidade dos arbítrios (Estado demo-liberal) e... (b) aquela em que o mesmo estatuto é dominado pela efectividade da expansão-generalização dos benefícios (Estado social ou Estado Providência) ].  —    os compromissos práticos implicados (que autonomia? que responsabilidade?) [remissão];  —    o esboço plausível de uma representação da justiça ou das intenções que a determinam (  justiça comutativa e correctiva / justiça geral e  protectiva /  justiça distributiva ). Excurso (a desenvolver nas «aulas  práticas  »): o contraponto direito público  /direito privado e os critérios tradicionais da distinção. Elementos de estudo:  —    A.CASTANHEIRA NEVES , « O direito (O problema do direito)/O sentido do direito...»,in Curso de Introdução ao Estudo do Direito  —   Textos compilados , 1-13.  —    Fernando José BRONZE ,  Lições de Introdução ao direito , cit., 31-58. Excurso:    —    MOTA PINTO, Teoria geral do direito civil , 4ºed., Coimbra Editora 2005, pp. 35-46.  Leitura recomendada: J. BAPTISTA MACHADO,  Introdução ao direito e ao discurso legitimador, Coimbra 1983 (sucessivamente reeditado), 63-77  (capítulo III).   Proposta de trabalho Considere com atenção as seguintes proposições normativas, procurando fazer corresponder às linhas de estrutura da ordem jurídica  as exigências e os tipos de problemas nelas considerados   : Na sua resposta não deixe de caracterizar as intenções que sustentam cada uma das linhas em causa.
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