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A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E A EFETIVIDADE DA TUTELA PENAL NOS SISTEMAS ECONÔMICOS - THE INTERNATIONAL JURIDICAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS AND THE EFFECTIVENESS OF THE CRIMINAL PROTECTION IN ECONOMIC SYSTEMS

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RESUMO No atual mundo globalizado nos deparamos com a crescente criminalidade, implicando em consequências significativas para os Estados, que procuram assistência para exercer sua jurisdição. Assim, a cooperação jurídica entre os Estados pode ser
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  A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E A EFETIVIDADE DA TUTELA PENAL NOS SISTEMAS ECONÔMICOS THE INTERNATIONAL JURIDICAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS AND THE EFFECTIVENESS OF THE CRIMINAL PROTECTION IN ECONOMIC SYSTEMS Fillipe Azevedo Rodrigues Kathy Aline de Medeiros Silva RESUMO No atual mundo globalizado nos deparamos com a crescente criminalidade, implicando em consequências significativas para os Estados, que procuram assistência para exercer sua  jurisdição. Assim, a cooperação jurídica entre os Estados pode ser entendida como uma forma de preservar a própria soberania. A importância da cooperação jurídica internacional em matéria penal, portanto, baseia-se na necessidade de preservar a sociedade da criminalidade transnacional, que encontra guarida nas grandes organizações criminosas e redes terroristas. Consoante tal realidade, o Brasil tem demonstrado preocupação com o crime organizado transnacional, notavelmente pelos compromissos internacionais assumidos em caráter de cooperação e auxílio de combate a criminalidade transnacional. Sucintamente, pode-se dizer que o método utilizado nesta pesquisa será, preponderantemente, dedutivo, e que esta deverá ser desenvolvida em duas vertentes: a legislação e a doutrina que tratam da matéria em nosso país, de forma a perceber de que modo os juristas vêm trabalhando e discutindo o presente tema. Por fim, a presente pesquisa irá tratar sobre os principais aspectos da cooperação  jurídica internacional em matéria penal e sua relevância no cenário mundial, da autoridade central e dos mecanismos de cooperação jurídica internacional, inclusive os de matéria penal, e ainda, irá abordar sobre a efetividade da tutela penal nos sistemas econômicos em matéria de cooperação internacional. PALAVRAS-CHAVE: Globalização; Cooperação Jurídica Internacional; Criminalidade Transnacional. ABSTRACT In today's globalized world we face increasing criminality implying significant consequences for the states, which search for assistance to exercise jurisdiction. Thus, the legal cooperation between states can be understood as a way to preserve their own sovereignty. The importance of international juridical cooperation in criminal matters, therefore, is based on the need to protect society from transnational crime, who finds shelter in major criminal organizations and terrorist networks. Consonant this fact, Brazil has expressed concerns with transnational organized crime, notably by international commitments undertaken in way of cooperation and assistance to combat transnational crime. Briefly, it can be said that the method in this research will be, mostly, deductive, and this should be developed in two aspects: the legislation and the doctrine dealing with the matter in our country, in order to understand how the jurists have been working and discussing this topic. Finally, this research will broach the  main aspects of international juridical cooperation in criminal matters and its relevance on the world stage, the central authority and the mechanisms of international juridical cooperation, including in criminal matters and, further, will address about the effectiveness of the criminal protection in economic systems in matter of international cooperation. KEYWORDS: Globalization; International Juridical Cooperation; Transnational Criminality. 1. INTRODUÇÃO No atual mundo globalizado nos deparamos com a crescente criminalidade, implicando em consequências significativas para os Estados, que procuram assistência para exercer sua jurisdição. É notório que no mundo sem fronteiras, os conceitos de soberania e justiça já sofreram modificações, principalmente em seu modo de aplicação. Assim, a noção de Estado e soberania está intimamente ligada ao fato de que o Estado tem o dever e o direito de zelar pela justiça em sua jurisdição. Deste modo, a cooperação jurídica entre os Estados surge como uma forma de preservar a própria soberania. Sabe-se que a soberania é desempenhada de duas maneiras, uma externa e outra interna. Isto significa que, de um lado tem-se a supremacia ou o poder de ordenar os indivíduos da nação, e de outro, o caráter de independência diante dos outros Estados ou ainda, a representação da nação perante as outras nações. Nesse sentido, há a necessidade de cooperação entre os governos, ou a chamada cooperação intergovernamental, tendo em vista que na atualidade não se vislumbra mais a autossuficiência dos Estados, tornando imprescindível essa relação. Por isso, esta cooperação se mostra de maneira tão urgente e fundamental, que instrumentos decisivos das organizações internacionais consubstanciados de forma consensual, se manifestam de forma ineficiente em vistas do característico processo moroso, estimulado pelas diferenças e distinções das partes. Assim, indispensável é a procura por soluções que harmonizem a soberania com as atuais necessidades de integração e cooperação entre as diferentes nações. Diante disso, o presente trabalho objetiva demonstrar os aspectos da cooperação  jurídica internacional, bem como suas características, definições e órgãos de atuação, de forma a esclarecer sobre a importância desta cooperação entre Estados para o desenvolvimento e efetividade da tutela penal nos sistemas econômicos.  Sucintamente, pode-se dizer que o método utilizado será, preponderantemente, dedutivo, e que esta pesquisa deverá ser desenvolvida em duas vertentes: a legislação e a doutrina que tratam da matéria em nosso país, de forma a perceber de que modo os juristas vêm trabalhando e discutindo o presente tema. O objeto da pesquisa será, portanto, bibliográfico. Conceberam-se nesta primeira parte do trabalho, as noções de soberania e a relação nítida desta com a cooperação jurídica internacional. A seguir, passar-se-á a abordar os conceitos acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal e sua relevância no cenário mundial, para em seguida tratar da autoridade central e dos mecanismos de cooperação jurídica internacional, inclusive os de matéria penal e, por fim, a efetividade da tutela penal nos sistemas econômicos em matéria de cooperação jurídica internacional. 2. A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E SUA RELEVÂNCIA NO CENÁRIO MUNDIAL Inicialmente temos que “a cooperação que diz respeito ao Direito Processual Internacional compreende, na verdade, o procedimento através do qual é promovida a integração jurisdicional entre estados soberanos distintos ” 1 . Como bem leciona Ricardo Pelingeiro, a  preferência pela expressão “cooperação  jurídica internacional” decorre da ideia de que a efetividade da jurisdição, nacional ou estrangeira, pode depender do intercâmbio não apenas entre órgãos judiciais, mas também entre órgãos administrativos, ou ainda entre órgãos judiciais e administrativos, de estados distintos 2 . Sobre a Cooperação Penal Internacional, merece destaque definição de Raúl Cervini: [...] la Cooperación Judicial Penal Internacional puede esquematizarse funcionalmente como um conjunto de actividades procesales (cuya proyección no se agota em lãs simples formas), regulares (normales), concretas y de diverso nível, cumplidas por órganos jurisdiccionales (competentes) en matéria penal, pertencientes a distintos Estados soberanos, que confluyen (funcional y necesariamente) a nível internacional, en la realización de un mismo fin, que no es sino El desarrollo (preparación y consecución) de um proceso (principal) de la 1  SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da. Cooperação jurídica internacional e auxílio direto. In: TIBURCIO, Carmen; BARROSO, Luís Roberto (orgs.). O direito internacional contemporâneo : estudos em homenagem ao professor Jacob Dolinger. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 798 2  SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da. Cooperação jurídica internacional e auxílio direto. In: TIBURCIO, Carmen; BARROSO, Luís Roberto (orgs.). O direito internacional contemporâneo : estudos em homenagem ao professor Jacob Dolinger. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 798  misma naturaleza (penal), dentro de um estricto marco de garantias (acorde al diverso grado y proyección intrínseco del auxilio requerido) 3 . De maneira simplificada, a cooperação jurídica internacional 4  define-se como a necessária prestação de auxílio mútuo entre Estados ou entre Estados e tribunais internacionais para adoção de medidas que contribuam para o exercício da jurisdição 5 . Isso porque, a globalização 6  mostra que o Estado perdeu o controle sobre a sua economia devido ao volátil capital especulativo e à interdependência econômica 7 . Assim, as transformações ocorridas na economia mundial repercutem intensamente na esfera do crime, pois novas práticas criminosas começam a surgir em razão dessas mudanças, determinando assim transformações nas estratégias de controle 8 . Nessa conjuntura, tem-se que os crimes internacionais foram concebidos como infrações susceptíveis de serem sancionadas em matéria penal, tanto na ordem jurídica internacional quanto nas diversas ordens jurídicas internas. Deste modo, o juiz interno, que 3  Tradução livre: [...] a cooperação judicial penal internacional pode ser esquematizada funcionalmente como um conjunto de atividades processuais (cuja projeção não se esgota nas simples formas), regulares (normais), concretas e de diverso nível, cumpridas por órgãos jurisdicionais soberanos, que convergem (funcional e necessariamente) em nível internacional, na realização de um mesmo fim, que não é senão o desenvolvimento (preparação e consecução) de um processo (principal) da mesma natureza (penal), dentro de um estrito marco de garantias, conforme o diverso grau e projeção intrínseco do auxílio requerido . GOMES, Luiz Flávio; CERVINI, Raúl. Crime organizado: enfoques criminológico, jurídico (Lei 9.034/95) e político-criminal. 2ª ed. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 1997, p. 276. 4   “As re lações de direito que a caracterizam não são mais relações entre Estados, mas relações entre os indivíduos no interior dos Estados e a comunidade internacional em seu conjunto ”. ASCENSIO, Hervé. O desenvolvimento do direito internacional penal. In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (coord). O Brasil e os novos desafios do direito internacional . Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 265-266. 5  BRASIL, Ministério da Justiça. Cooperação Internacional: Cooperação Jurídica Internacional . Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJE1AEA228ITEMID9B7DC7E985D148B09001C24B05B2333FPTBRNN.htm>, acesso em 16 de jun. 2012. 6   “A globalização, como novo modelo social ou poder hegemônico, inicia -se de forma incisiva como fenômeno econômico de maximização dos mercados. Num primeiro momento, com a expansão do sistema de comunicação funcionando como instrumento de dominação, numa sistemática de oferecimento da informação e notícia como os principais produtos de consumo da nova  Era , expansão esta provocada por uma conseqüência inerente que é a da evolução tecnológica . E, num segundo, de completude e materialidade de forma a realizar o fechamento do poder hegemônico, o surgimento da integração em regimes de blocos econômicos discutindo a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre países, [...]. É a existência de um poder hegemônico centrado e planificado num espaço integrado e homogêneo. Trata-se de um poder designador de um  processo de uniformização  entre as nações e os povos, com a conseqüente transformação dos  Estados  em Superestados  e  Nações  em Sociedades ”. SILVA, Luciano Nascimento. Teoria do direito penal econômico e fundamentos constitucionais da ciência criminal secundária . Curitiba: Juruá, 2010, p. 29-30. 7  MELLO, Celso A. A soberania através da história. In: MELLO, Celso de Albuquerque (Coord). Anuário Direito e Globalização 1: a soberania . Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 22. 8  CAPELLER, Wanda de Lemos. A transnacionalização no âmbito penal: reflexões sobre as mutações do crime e do controle. In: MELLO, Celso de Albuquerque (Coord). Anuário Direito e Globalização 1: a soberania . Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 114.   julga um individuo por um desses crimes, pode ser considerado como executor uma função internacional e como aplicador de um direito de alcance universal 9 . Ademais, aponta Capeller 10 , que como consequência desta criminalidade econômica transnacional, desenvolve-se progressivamente uma nova lógica de segurança, que não diz respeito apenas a uma lógica de segurança estatal ou a uma lógica inter-estatal. Logo, a análise das novas formas de organização e de gestão do controle mostra que uma lógica de segurança transnacional sobrepõe-se às lógicas de segurança nacionais 11 . Ainda segundo a mencionada autora, as instituições de cada país e as políticas criminais de cada Estado estão sendo reformadas para permitir uma reestruturação global do controle a partir das regiões centrais do mundo 12 . Por isso, a necessidade da cooperação jurídica internacional resta ainda mais evidente, considerando que as mudanças tecnológicas, políticas e o aumento no deslocamento de pessoas e bens entre fronteiras têm causado um aumento no interesse de Estados no estabelecimento de regras e procedimentos específicos que possibilitem e facilitem o acesso à  justiça para além das fronteiras 13 . Para Jorge Miranda, “o  Estado não existe por si, mas para resolver problemas da sociedade ” 14 . Por isso, os Estados tem o dever de cooperação entre eles, na busca de uma eficiência jurisdicional em função de sua atuação como Estado regulador e precursor da ordem jurídica nacional. Contudo, sabe-se que as partes e as provas de um processo judicial podem estar espalhadas por várias jurisdições e para dar andamento a seus processos jurídicos, um Estado 9   ASCENSIO, Hervé. O desenvolvimento do direito internacional penal. In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (coord). O Brasil e os novos desafios do direito internacional . Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 279-280. 10   CAPELLER, Wanda de Lemos. A transnacionalização no âmbito penal: reflexões sobre as mutações do crime e do controle. In: MELLO, Celso de Albuquerque (Coord). Anuário Direito e Globalização 1: a soberania . Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 116. 11   “De um lado, não se pode deixar de reconhecer que o modelo globalizador produziu novas formas de criminalidade que se caracterizam, fundamentalmente, por ser uma criminalidade supranacional, sem fronteiras limitadoras, por ser uma criminalidade organizada no sentido de que possui uma estrutura hierarquizada, quer em forma de empresas lícitas, quer em forma de organização criminosa e por ser uma criminalidade que permite a separação tempo-espaço entre a ação das pessoas que atuam no plano criminoso e a danosidade social provocada. Tal criminalidade, desvinculada do espaço geográfico fechado de um Estado, espraia-se por vários outros e se distancia nitidamente dos padrões de criminalidade que tinham sido até então objeto de consideração  penal”.  SILVA FRANCO, Alberto. Globalização e criminalidade de poderosos. In: PODVAL, Roberto. Temas de direito penal econômico.  São Paulo: RT, 2000, p. 256-257. 12  CAPELLER, Wanda de Lemos. A transnacionalização no âmbito penal: reflexões sobre as mutações do crime e do controle. In: MELLO, Celso de Albuquerque (Coord). Anuário Direito e Globalização 1: a soberania . Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 116. 13  GENRO, Tarso. A Cooperação Jurídica Internacional e o propósito deste Manual. In: BRASIL, Ministério da Justiça. Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos: cooperação em matéria penal. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Secretaria Nacional de Justiça. 1ª ed. Brasília: Ministério da Justiça, 2008, p. 11. 14  MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional.  5ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1996, p. 158.
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